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Projeto:   PL 823   26/11/2003  (ver documento)
Processo:   01-823/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0823-2003
Promovente:   Goulart / Rodrigo Goulart
Ementa:   " INCLUI PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI 10.898,DE 05/12/1990, QUE AUTORIZA O FECHAMENTO DEVILAS E RUAS SEM SAÍDA, RESIDENCIAIS , AO TRÁFEGO DEVEÍCULOS ESTRANHOS A SEUS MORADORES."
Assunto:   ALTERACAO / AUTORIZACAO / CIRCULACAO / CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA / FECHAMENTO / HORARIO NOTURNO / LEI 10.898/1990 / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / PEDESTRE / PROIBICAO / RUA SEM SAIDA / SEGURANCA / TRAFEGO / TRANSITO / VEICULOS / VILA RESIDENCIAL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0962-2004
ver documento Urbs1745-2006
ver documento Econ0236-2007
ver documento Fin1355-2007
Tramitação:  
ATM  Recebido em 26/11/2003  Encaminhado em 03/03/2004
CCJ  Recebido em 03/04/2004  Encaminhado em 26/11/2004
URB  Recebido em 29/11/2004  Encaminhado em 06/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2005  Encaminhado em 03/03/2005
SGP2  Recebido em 11/03/2005  Encaminhado em 11/03/2005
URB  Recebido em 11/03/2005  Encaminhado em 27/12/2006
ECON  Recebido em 28/12/2006  Encaminhado em 09/03/2007
FIN  Recebido em 09/03/2007  Encaminhado em 18/09/2007
SGP21  Recebido em 07/05/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2009  Encaminhado em 26/02/2009
SGP2  Recebido em 02/03/2009  Encaminhado em 09/03/2009
PESQUISA  Recebido em 25/03/2009  Encaminhado em 10/05/2010
SGP21  Recebido em 10/05/2010  Encaminhado em 22/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 23/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 06/05/2013
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ARQUIVO  Recebido em 16/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
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ARQUIVO  Recebido em 18/01/2021  Encaminhado em 12/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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